HC 1082117 - DECISAO

HC 1082117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade da busca pessoal, cadeia de custódia, insuficiência probatória e aplicação de minorante) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção extraordinária; ademais, a reincidência do paciente fundamenta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a manutenção do regime fechado nos termos legais.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Cadeia De Custódia Insuficiência De Provas Dosimetria +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade da busca pessoal, cadeia de custódia, insuficiência probatória e aplicação de minorante) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção extraordinária; ademais, a reincidência do paciente fundamenta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e a manutenção do regime fechado nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.