RHC 231112 - DECISAO

RHC 231112 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor ad hoc e da realização da oitiva na ausência do réu; a ausência por erro de intimação não gera, por si só, nulidade dos atos instrutórios sem prova de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e da Súmula 523/STF; a designação de defensor ad hoc garante a presença de defesa técnica.

Parties
Recorrente/paciente: KLAYTON SANTANA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Revelia, Defesa Técnica, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Revelia Defesa Técnica Nomeação De Defensor Ad Hoc +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLAYTON SANTANA PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oitiva de testemunha acompanhada de defensor ad hoc, em audiência realizada com ausência do réu por erro na intimação, configura nulidade processual
  2. 2 Se a decretação de revelia por ausência do réu decorrente de falha de intimação deve ser anulada
  3. 3 Se a nulidade do ato processual exige demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor ad hoc e da realização da oitiva na ausência do réu; a ausência por erro de intimação não gera, por si só, nulidade dos atos instrutórios sem prova de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e da Súmula 523/STF; a designação de defensor ad hoc garante a presença de defesa técnica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.