HC 1070684 - DECISAO

HC 1070684 - DECISAO

Apesar de não conhecer do writ, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício porque a modulação da minorante do tráfico privilegiado pela instância de origem (2/5) não foi devidamente justificada diante da pequena quantidade de droga apreendida (78 pedras, 11g) e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, devendo a fração máxima de redução (2/3) ser aplicada, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto.

Parties
Paciente: ELZEVIR GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas e determinar a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ELZEVIR GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas vs. posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade e grau de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (fração 2/5 vs 2/3)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do writ, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício porque a modulação da minorante do tráfico privilegiado pela instância de origem (2/5) não foi devidamente justificada diante da pequena quantidade de droga apreendida (78 pedras, 11g) e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, devendo a fração máxima de redução (2/3) ser aplicada, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para reduzir as penas e determinar a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão