AREsp 3172753 - DECISAO

AREsp 3172753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), mantendo-se, contudo, a condenação por associação (art. 35 da Lei 11.343/2006) e a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas; assim, ficou definitiva a pena total em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Ítalo Daniel Batista; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, mantendo os demais termos da condenação, de modo que a reprimenda definitiva do acusado ficou em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 1200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ítalo Daniel Batista

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 possibilidade de redução de pena pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), mantendo-se, contudo, a condenação por associação (art. 35 da Lei 11.343/2006) e a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas; assim, ficou definitiva a pena total em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, mantendo os demais termos da condenação, de modo que a reprimenda definitiva do acusado ficou em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de 1200 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial