HC 1083060 - DECISAO

HC 1083060 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para reexaminar a matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias; não se caracterizou constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE PEREIRA LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA LIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 ilicitude por derivação de provas subsequentes
  3. 3 negativa da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus configura sucedâneo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para reexaminar a matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias; não se caracterizou constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se