HC 1069304 - DECISAO

HC 1069304 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (intermunicipalidade do transporte e quantidade/natureza da droga apreendida) e da fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza a aplicação do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Imbituba/SC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

MATHEUS FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Imbituba/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 motivação do regime prisional
  3. 3 influência das circunstâncias judiciais na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (intermunicipalidade do transporte e quantidade/natureza da droga apreendida) e da fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza a aplicação do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.