HC 1061648 - DECISAO

HC 1061648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido busca reabrir, após trânsito em julgado, a discussão sobre tipicidade e desclassificação que demanda revolvimento probatório e aprofundamento de exame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base em elementos objetivos (denúncia anônima especificada, local, conduta de dispensar sacola, fracionamento em eppendorfs, bucha de maconha, valor em espécie e admissão do porte), afastando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: CLAUDINEI LOPES DE LANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Inadequação Do Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Inadequação Do Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

CLAUDINEI LOPES DE LANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para promover desclassificação fático-probatória após trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a fundamentar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido busca reabrir, após trânsito em julgado, a discussão sobre tipicidade e desclassificação que demanda revolvimento probatório e aprofundamento de exame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base em elementos objetivos (denúncia anônima especificada, local, conduta de dispensar sacola, fracionamento em eppendorfs, bucha de maconha, valor em espécie e admissão do porte), afastando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Deixo de conceder a ordem de ofício.