HC 1082637 - DECISAO

HC 1082637 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, verificando-se a primariedade técnica e os bons antecedentes do paciente e sendo diminuta a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2,6 g em 10 pedras), os processos em curso não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas e, portanto, não poderiam impedir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ISMAEL JOAQUIM FELICIDADE; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Fundamento, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Fundamento +2 more

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Parties

ISMAEL JOAQUIM FELICIDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de inquéritos/ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em andamento para afastar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da pena e do regime prisional diante da aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, verificando-se a primariedade técnica e os bons antecedentes do paciente e sendo diminuta a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2,6 g em 10 pedras), os processos em curso não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas e, portanto, não poderiam impedir a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação