AREsp 3174555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula n. 7/STJ). A busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante de denúncia anônima especificada que indicou a placa do veículo e de monitoramento pela inteligência, o que configurou fundada suspeita e justificou a apreensão (incluindo 7,045 kg de crack e duas pistolas). A eventual confissão informal não foi utilizada como fundamento exclusivo da condenação. Diante da robustez do conjunto probatório e da vedação ao reexame de provas na via especial, impôs-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO REZENDE DE JESUS; Co Réu: RONAY FLORENTINO DA COSTA; Vítima: Wender Ferreira Martins; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Corrupção Ativa, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Confissão Informal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Receptação Corrupção Ativa Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita +3 more

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Parties

BRUNO REZENDE DE JESUS

Agravante

RONAY FLORENTINO DA COSTA

Co Réu

Wender Ferreira Martins

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 ilegitimidade da busca pessoal/veicular baseada em denúncia anônima genérica versus denúncia especificada com placa
  3. 3 valor probatório de confissão informal/extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula n. 7/STJ). A busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante de denúncia anônima especificada que indicou a placa do veículo e de monitoramento pela inteligência, o que configurou fundada suspeita e justificou a apreensão (incluindo 7,045 kg de crack e duas pistolas). A eventual confissão informal não foi utilizada como fundamento exclusivo da condenação. Diante da robustez do conjunto probatório e da vedação ao reexame de provas na via especial, impôs-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial