HC 1064330 - DECISAO

HC 1064330 - DECISAO

Embora não tenham sido conhecidos, por supressão de instância, alguns pontos suscitados pela defesa (nulidade do mandado e desclassificação), entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava imprescindível diante do contexto fático concreto; assim, a Custódia preventiva de IVAN DE SOUZA foi substituída de ofício por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por não se demonstrarem presentes os requisitos que justificassem a manutenção da prisão, salvo se a custódia se justificar por outros fundamentos.

Parties
Paciente: IVAN DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de IVAN DE SOUZA por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Para Consumo Pessoal, Supressão De Instância, Mandado De Busca E Apreensão, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Para Consumo Pessoal Supressão De Instância Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

IVAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 reconhecimento da posse da droga para consumo pessoal
  3. 3 consideração de condições pessoais favoráveis e dependência de filhos menores

Ratio Decidendi

Embora não tenham sido conhecidos, por supressão de instância, alguns pontos suscitados pela defesa (nulidade do mandado e desclassificação), entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostrava imprescindível diante do contexto fático concreto; assim, a Custódia preventiva de IVAN DE SOUZA foi substituída de ofício por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por não se demonstrarem presentes os requisitos que justificassem a manutenção da prisão, salvo se a custódia se justificar por outros fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de IVAN DE SOUZA por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de IVAN DE SOUZA por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, salvo se a custódia se justificar por outros motivos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.