HC 1081566 - DECISAO

HC 1081566 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria (drogas fracionadas, dinheiro trocado, simulacro), na reincidência específica e no cometimento de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e a residência da família foi utilizada como ponto de venda, expondo o menor, o que afasta a adequação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA KALINOSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Maternal, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternal Medidas Cautelares Proteção Da Criança Reincidência

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Parties

ANA CAROLINA KALINOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 uso da residência como ponto de tráfico e exposição do menor

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria (drogas fracionadas, dinheiro trocado, simulacro), na reincidência específica e no cometimento de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e a residência da família foi utilizada como ponto de venda, expondo o menor, o que afasta a adequação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.