HC 1081689 - DECISAO

HC 1081689 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão ex officio do habeas corpus: a entrada policial foi amparada por fundadas razões demonstradas nos autos (depoimentos policiais harmônicos e prova audiovisual), não houve comprovação de violação da cadeia de custódia, e a análise das circunstâncias afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado; portanto, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EMANNIK WESLEY CHAGAS SILVA; Paciente: WEKSLEY SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Indenização Por Dano Moral Coletivo Habeas Corpus

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Parties

EMANNIK WESLEY CHAGAS SILVA

Paciente

WEKSLEY SILVA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão ex officio do habeas corpus: a entrada policial foi amparada por fundadas razões demonstradas nos autos (depoimentos policiais harmônicos e prova audiovisual), não houve comprovação de violação da cadeia de custódia, e a análise das circunstâncias afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado; portanto, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal