HC 1063023 - DECISAO

HC 1063023 - DECISAO

A matéria relativa à viabilidade de ANPP foi suscitada tardiamente pela defesa (apenas em embargos de declaração), não tendo sido requerida na primeira oportunidade de intervir nos autos após a vigência do art. 28-A do CPP, configurando preclusão consumativa. Não havendo ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Habeas Corpus, Cabimento De HC De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Habeas Corpus Cabimento De HC De Ofício

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Parties

JOÃO VICTOR BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa dos autos para análise do ANPP
  2. 2 preclusão da matéria por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de intervenção nos autos
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A matéria relativa à viabilidade de ANPP foi suscitada tardiamente pela defesa (apenas em embargos de declaração), não tendo sido requerida na primeira oportunidade de intervir nos autos após a vigência do art. 28-A do CPP, configurando preclusão consumativa. Não havendo ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.