HC 1082204 - DECISAO

HC 1082204 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é o meio processual adequado para promover reexame fático-probatório e revisão de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias; pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente; Condenado: CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.268153-1/001); Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG (Ação Penal n. 1500573-82.2023.8.26.0575)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO

Paciente; Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.268153-1/001)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG (Ação Penal n. 1500573-82.2023.8.26.0575)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Insuficiência de provas como fundamento para absolvição via habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é o meio processual adequado para promover reexame fático-probatório e revisão de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias; pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.