RHC 224778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as alegações do recorrente não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada: as questões apontadas envolvem avaliação e valoração de provas e demandariam dilação probatória, o que configuraria supressão de instância se resolvidas na via estreita do habeas corpus; o processo encontra-se em fase instrutória e as teses defensivas devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau em cognição plena, com observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Agravante: RENATO PESSOA CARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Lavagem De Capitais, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tema 990 (compartilhamento De Informações Financeiras), Requisição Direta De Rifs Ao COAF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Lavagem De Capitais Ilicitude De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus +2 more

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Parties

RENATO PESSOA CARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da requisição direta de dados financeiros ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 derivação de provas (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 supressão de instância ao examinar provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações do recorrente não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada: as questões apontadas envolvem avaliação e valoração de provas e demandariam dilação probatória, o que configuraria supressão de instância se resolvidas na via estreita do habeas corpus; o processo encontra-se em fase instrutória e as teses defensivas devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau em cognição plena, com observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão monocrática de fls. 388/390.