AREsp 3172753 - DECISAO

AREsp 3172753 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo quanto à condenação por tráfico e associação (verificada materialidade e autoria), confirmou-se a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade das drogas (art.42 da Lei 11.343/2006), afastou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, em razão da condenação por associação para o tráfico, e, aplicando-se o entendimento do Tema 1.194/STJ, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem prejuízo do mantimento da pena definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado; não se apreciou matéria fático-probatória além do admissível...

Parties
Agravante/recorrente: KAUÃ WILLIAM SILVA RODRIGUES; Corréu: Ítalo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial Impugnada)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

KAUÃ WILLIAM SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ítalo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 fixação da pena-base e justificativa para exasperação
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo quanto à condenação por tráfico e associação (verificada materialidade e autoria), confirmou-se a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade das drogas (art.42 da Lei 11.343/2006), afastou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, em razão da condenação por associação para o tráfico, e, aplicando-se o entendimento do Tema 1.194/STJ, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem prejuízo do mantimento da pena definitiva em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado; não se apreciou matéria fático-probatória além do admissível...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd', CP) em favor de KAUÃ WILLIAM SILVA RODRIGUES
  • Mantida a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação