REsp 2255373 - DECISAO

REsp 2255373 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, ante a impossibilidade de reforma sem revolvimento do acervo fático-probatório, tendo as instâncias ordinárias concluído pela legalidade do ingresso policial (fundada suspeita, elementos de flagrante e autorização de moradora) e pela licitude das provas.

Parties
Recorrente: PABLO CRISTIAN LIMA PRATA; Corré: RAVINY RODRIGUES LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Conflito Sobre Consentimento À Entrada Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CRISTIAN LIMA PRATA

Recorrente

RAVINY RODRIGUES LIMA ALVES

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, ante a impossibilidade de reforma sem revolvimento do acervo fático-probatório, tendo as instâncias ordinárias concluído pela legalidade do ingresso policial (fundada suspeita, elementos de flagrante e autorização de moradora) e pela licitude das provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se