HC 1081189 - DECISAO

HC 1081189 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal foi legítima em razão de interceptações e monitoramento que comprovavam fundada suspeita, preservando assim as provas derivadas; verificou-se ausência de bis in idem por se tratar de crimes autônomos; e questões sobre eventual extrapolação do prazo das interceptações não foram apreciadas no acórdão recorrido, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA; Paciente: JÚLIO NOGUEIRA; Corréu: JULIANO MAFRA NAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.143636-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Litispendência, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Bis in Idem, Preclusão, Prorrogação De Interceptações
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Litispendência Busca Pessoal Nulidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA

Paciente

JÚLIO NOGUEIRA

Paciente

JULIANO MAFRA NAVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.143636-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal em JULIANO MAFRA NAVES
  2. 2 ilicitude das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 ocorrência de bis in idem entre processos oriundos da Operação Narco Zero II

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal foi legítima em razão de interceptações e monitoramento que comprovavam fundada suspeita, preservando assim as provas derivadas; verificou-se ausência de bis in idem por se tratar de crimes autônomos; e questões sobre eventual extrapolação do prazo das interceptações não foram apreciadas no acórdão recorrido, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.