HC 1071144 - ACORDAO

HC 1071144 - ACORDAO

Houve coleta progressiva de indícios além da denúncia anônima (monitoramento, conduta suspeita, recusa à ordem de parada, arremesso de objeto contendo cocaína e apreensões em busca pessoal e domiciliar), configurando justa causa e flagrante permanente, de modo que a ação policial e as apreensões foram válidas, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

CLEITON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Suficiência de indícios para configurar justa causa e flagrante permanente
  3. 3 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado diante de flagrante permanente

Ratio Decidendi

Houve coleta progressiva de indícios além da denúncia anônima (monitoramento, conduta suspeita, recusa à ordem de parada, arremesso de objeto contendo cocaína e apreensões em busca pessoal e domiciliar), configurando justa causa e flagrante permanente, de modo que a ação policial e as apreensões foram válidas, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão impugnada