AREsp 3165605 - DECISAO

AREsp 3165605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as diligências policiais foram realizadas com fundada suspeita e com autorização do morador, os depoimentos policiais mostraram-se coerentes e foram corroborados por prova material (grande quantidade e diversidade de drogas, arma e munições), a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante de indícios de dedicação a atividade criminosa, e o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena são adequados nos termos legais; ainda, eventual pretensão absolutória demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, em consonância com súmulas e precedentes.

Parties
Agravante: BRUNA GABRIELA KLEIN GONCALVES DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Abordagem Policial, Flagrante, Provas Testemunhais (depoimentos Policiais), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Abordagem Policial Flagrante Provas Testemunhais (depoimentos Policiais) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

BRUNA GABRIELA KLEIN GONCALVES DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (insuficiência probatória/valoração de depoimentos policiais)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as diligências policiais foram realizadas com fundada suspeita e com autorização do morador, os depoimentos policiais mostraram-se coerentes e foram corroborados por prova material (grande quantidade e diversidade de drogas, arma e munições), a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante de indícios de dedicação a atividade criminosa, e o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena são adequados nos termos legais; ainda, eventual pretensão absolutória demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, em consonância com súmulas e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.