RHC 232942 - DECISAO

RHC 232942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem evidenciou regular impulso do processo (decisão sobre alegações finais em 23/09/2025 e designação/redesignação de audiências), a audiência inicialmente designada não foi realizada por limitações do sistema prisional e foram marcadas novas datas, a complexidade da ação (múltiplos réus e vasta prova digital) justifica maior prazo, e não houve demonstração de prejuízo concreto pela inversão do rito, configurando ausência de ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MAXSUEL DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Serra/ES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Rito Especial Da Lei Nº 11.343/2006, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Organização Criminosa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Rito Especial Da Lei Nº 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Serra/ES

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 inversão do rito da Lei nº 11.343/2006 e eventual nulidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem evidenciou regular impulso do processo (decisão sobre alegações finais em 23/09/2025 e designação/redesignação de audiências), a audiência inicialmente designada não foi realizada por limitações do sistema prisional e foram marcadas novas datas, a complexidade da ação (múltiplos réus e vasta prova digital) justifica maior prazo, e não houve demonstração de prejuízo concreto pela inversão do rito, configurando ausência de ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se