HC 1062526 - ACORDAO

HC 1062526 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca, indevidamente, revisar condenação já imposta e mantida nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser conhecidas sem supressão de instância; reconheceu-se também, em conformidade com o Tema 656/STF e com a jurisprudência do STJ, a possibilidade de atuação da Guarda Municipal e a existência de fundada suspeita para a busca pessoal no caso concreto.

Parties
Agravante: KAIQUE DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Fundada Suspeita Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

KAIQUE DA SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  2. 2 Legitimidade de atuação ostensiva de guardas municipais
  3. 3 Fundada suspeita como fundamento de busca pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca, indevidamente, revisar condenação já imposta e mantida nas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser conhecidas sem supressão de instância; reconheceu-se também, em conformidade com o Tema 656/STF e com a jurisprudência do STJ, a possibilidade de atuação da Guarda Municipal e a existência de fundada suspeita para a busca pessoal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus