RHC 233002 - DECISAO

RHC 233002 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos legais (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com fundamentação concreta, contemporânea e individualizada baseada na apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos de comercialização que indicam atuação organizada e risco efetivo de reiteração, e na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ALEANDRO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Periculum Libertatis

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Parties

ALEANDRO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica versus fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos legais (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com fundamentação concreta, contemporânea e individualizada baseada na apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e apetrechos de comercialização que indicam atuação organizada e risco efetivo de reiteração, e na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.