HC 1033524 - ACORDAO

HC 1033524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal demandaria revolvimento factual e probatório do acervo constante dos autos, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo a condenação por tráfico devidamente fundamentada em elementos concretos (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão, confissão extrajudicial e reincidência específica).

Parties
Agravante: IGOR VINICIUS DE FARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agrav0 regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Revolvimento Fático Probatório Reincidência Específica

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Parties

IGOR VINICIUS DE FARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 É possível, na estreita via do habeas corpus, desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para porte para consumo pessoal demandaria revolvimento factual e probatório do acervo constante dos autos, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo a condenação por tráfico devidamente fundamentada em elementos concretos (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão, confissão extrajudicial e reincidência específica).

Court Disposition

Agrav0 regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus e o acórdão de origem por seus próprios fundamentos