RHC 230384 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão que recebeu a denúncia porque essa decisão, como interlocutória simples, exigia apenas fundamentação sucinta em juízo de cognição sumária sobre os requisitos do art. 41 do CPP e ausência das hipóteses do art. 395; não foi demonstrado efetivo prejuízo apto a ensejar nulidade; e não é possível, na via estreita do agravo/habeas corpus, absolvê-lo sumariamente ou aplicar o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ MARQUES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta Vs. Fundamentação Exauriente, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Nulidade Processual, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Fundamentação Sucinta Vs. Fundamentação Exauriente Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOSÉ MARQUES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação exauriente
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por atipicidade material/ aplicação do princípio da insignificância diante da quantidade ínfima de droga apreendida (0,640g)
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão que recebeu a denúncia porque essa decisão, como interlocutória simples, exigia apenas fundamentação sucinta em juízo de cognição sumária sobre os requisitos do art. 41 do CPP e ausência das hipóteses do art. 395; não foi demonstrado efetivo prejuízo apto a ensejar nulidade; e não é possível, na via estreita do agravo/habeas corpus, absolvê-lo sumariamente ou aplicar o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental