REsp 2244804 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 É ilegal fixar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem configurar bis in idem na dosimetria?
2. 2 Subsiste o exame do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial), quando o apelo, fundado na alínea "a" e versando sobre os mesmos dispositivos legais e tese jurídica, foi conhecido e não provido?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza dos entorpecentes não foram utilizadas para exasperar a pena-base e serviram apenas para modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria, não havendo duplicidade de valoração (bis in idem); ademais, a expressiva quantidade apreendida justifica a aplicação do patamar mínimo de 1/6 à minorante do tráfico privilegiado; e o exame do dissídio jurisprudencial está prejudicado diante da inadmissão/não provimento do especial fundado na alínea "a" quanto à mesma tese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
• Manter a fração de 1/6 aplicada à causa de diminuição do tráfico privilegiado