RHC 231530 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem restou adequada: a custódia preventiva não se mostrou suficientemente fundamentada frente à primariedade do réu, à ausência de violência, e à quantidade de entorpecentes que não se revelou exorbitante, sendo plausível a substituição por medidas alternativas; além disso, não cabe ao tribunal de habeas corpus suprir fundamentação faltante na decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva versus possibilidade de medidas alternativas
  2. 2 exame da fundamentação da custódia
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem restou adequada: a custódia preventiva não se mostrou suficientemente fundamentada frente à primariedade do réu, à ausência de violência, e à quantidade de entorpecentes que não se revelou exorbitante, sendo plausível a substituição por medidas alternativas; além disso, não cabe ao tribunal de habeas corpus suprir fundamentação faltante na decisão atacada.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão liminar da ordem (habeas corpus)