HC 1071266 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos legais de impugnação (art. 932, III, CPC), com incidência da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: DAVID DE SOUZA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DAVID DE SOUZA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
- 2 necessidade de fundamentação específica para manutenção da prisão preventiva
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos legais de impugnação (art. 932, III, CPC), com incidência da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem (habeas corpus).
Full Case Text
Judgment text and source record
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