HC 1054871 - DECISAO

HC 1054871 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas, indícios de autoria, risco de reiteração e perigo ao tecido social), sendo insuficientes medidas cautelares diversas; a prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de situação excepcional em que as drogas foram apreendidas na residência, o que expõe menores a risco, e por não demonstrada imprescindibilidade da genitora para os cuidados das crianças; alegações de nulidade sobre...

Parties
Paciente: TAMIRES DE FATIMA FAUSTINO; Paciente: BRENO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

TAMIRES DE FATIMA FAUSTINO

Paciente

BRENO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de menor de 12 anos
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas, indícios de autoria, risco de reiteração e perigo ao tecido social), sendo insuficientes medidas cautelares diversas; a prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de situação excepcional em que as drogas foram apreendidas na residência, o que expõe menores a risco, e por não demonstrada imprescindibilidade da genitora para os cuidados das crianças; alegações de nulidade sobre...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.