RHC 234309 - DECISAO

RHC 234309 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, com presença dos requisitos do art.312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (apreensão de 87 porções de crack acondicionadas para comércio, modus operandi e local conhecido como ponto de venda), reincidência específica da paciente e risco de reiteração delitiva, além da possibilidade de interferência na instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCIA HELENA ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCIA HELENA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea, com presença dos requisitos do art.312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (apreensão de 87 porções de crack acondicionadas para comércio, modus operandi e local conhecido como ponto de venda), reincidência específica da paciente e risco de reiteração delitiva, além da possibilidade de interferência na instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se