HC 1082058 - DECISAO

HC 1082058 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o ingresso domiciliar e as provas que demonstraram materialidade e autoria foram tidas por lícitas e suficientes para manter a condenação por tráfico e por associação para o tráfico; o reexame do conjunto probatório não é cabível na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente / Apelante: EMANUELE DOS SANTOS AGUIAR; Corréu / Apelante: POLIELTON DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Policial, Habeas Corpus, Flagrante Por Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Domiciliar Prova Policial Habeas Corpus Flagrante Por Crime Permanente

Case Brief

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Parties

EMANUELE DOS SANTOS AGUIAR

Paciente / Apelante

POLIELTON DIAS DE SOUSA

Corréu / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para uso pessoal
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico diante da exigência de vínculo estável e permanente

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o ingresso domiciliar e as provas que demonstraram materialidade e autoria foram tidas por lícitas e suficientes para manter a condenação por tráfico e por associação para o tráfico; o reexame do conjunto probatório não é cabível na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal