HC 1082961 - DECISAO

HC 1082961 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados em writs anteriores que atacaram o mesmo acórdão, inclusive com concessão do benefício em outro mandamus; diante da identidade de partes e causa de pedir e do risco de reexame fático-probatório, a impetração é inadmissível, justificando o não conhecimento do remédio heroico e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN SOUZA GODOI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedidos Indeferimento Liminar

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Parties

LUAN SOUZA GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 mera reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em writs repetitivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados em writs anteriores que atacaram o mesmo acórdão, inclusive com concessão do benefício em outro mandamus; diante da identidade de partes e causa de pedir e do risco de reexame fático-probatório, a impetração é inadmissível, justificando o não conhecimento do remédio heroico e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.