HC 1072064 - ACORDAO

HC 1072064 - ACORDAO

Como o recorrente respondeu ao processo em liberdade e o advogado constituído foi devidamente intimado da sentença, não houve ilegalidade nem prejuízo resultante da ausência de intimação pessoal do acusado; assim, mantémse a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODOLFO BARBOSA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Da Sentença Condenatória, Réu Solto, Intimação Do Advogado/defensor, Prazo Recursal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Da Sentença Condenatória Réu Solto Intimação Do Advogado/defensor Prazo Recursal Nulidade Processual

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Parties

RODOLFO BARBOSA ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do acusado solto para ciência da sentença condenatória
  2. 2 se a intimação do advogado constitui meio suficiente para início do prazo recursal quando o réu está em liberdade
  3. 3 quando a ausência de intimação pessoal configura nulidade e exige demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Como o recorrente respondeu ao processo em liberdade e o advogado constituído foi devidamente intimado da sentença, não houve ilegalidade nem prejuízo resultante da ausência de intimação pessoal do acusado; assim, mantémse a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.