RHC 233763 - DECISAO

RHC 233763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado excesso de prazo imputável à desídia estatal diante do impulso ativo do processo e das justificativas para redesignações; comprovam-se materialidade e indícios de autoria (quantidade e diversidade de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico) e há outra ação penal em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e a análise do tráfico privilegiado exige aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade, Princípio Da Razoabilidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

MATHEUS COSTA AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP) incluindo contemporaneidade
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da alegada possibilidade de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado excesso de prazo imputável à desídia estatal diante do impulso ativo do processo e das justificativas para redesignações; comprovam-se materialidade e indícios de autoria (quantidade e diversidade de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico) e há outra ação penal em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e a análise do tráfico privilegiado exige aprofundamento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.