HC 1082357 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise neste Superior Tribunal (com referência ao AREsp n. 3.127.999/RJ e precedentes), sendo inaplicável ao writ a reabertura de matéria fático-probatória já decidida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KELMY AMANCIO DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pedido / Competência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KELMY AMANCIO DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
- 2 se atos infracionais e medida socioeducativa equivalem a condenação criminal para afastar o redutor
- 3 suficiência da quantidade/natureza da droga para afastar o benefício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise neste Superior Tribunal (com referência ao AREsp n. 3.127.999/RJ e precedentes), sendo inaplicável ao writ a reabertura de matéria fático-probatória já decidida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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