HC 1083170 - DECISAO

HC 1083170 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus, o writ não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio ao STJ, e não cabe amplo reexame de fatos e provas em cognição sumária; ademais, mudança jurisprudencial posterior não é fundamento automático para revisão criminal.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Preclusão, Valoração Da Prova, Habeas Corpus
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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilicitude das provas derivadas e teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque não há ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus, o writ não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio ao STJ, e não cabe amplo reexame de fatos e provas em cognição sumária; ademais, mudança jurisprudencial posterior não é fundamento automático para revisão criminal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.