HC 1082636 - DECISAO

HC 1082636 - DECISAO

Verificada a existência de fundamento concreto no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas — notadamente certidão de trânsito em julgado e elementos indicativos de habitualidade — e diante da vedação de reexame fático-probatório em habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIA RABELLO VAN DEN BROEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JULIA RABELLO VAN DEN BROEK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus para reexame do conjunto fático-probatório e de decisões de mérito

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamento concreto no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas — notadamente certidão de trânsito em julgado e elementos indicativos de habitualidade — e diante da vedação de reexame fático-probatório em habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.