RHC 230527 - DECISAO

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Havendo nos autos informação de novo endereço do paciente e a visualização, pela janela, de porção de cocaína e balança, configurou-se situação de flagrante (ou flagrante permanente) que autorizou o ingresso sem mandado por fundadas razões; assim, não há ilicitude originária que autorize o desentranhamento das provas, e existe substrato probatório independente e suficiente (inclusive apreensões autônomas e correlatas) que justifica a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: AIVERSON ALEXANDER NATERA VALLEJO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (não provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Flagrante Permanente, Provas Ilícitas E Derivadas, Fundadas Razões (tema 280)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Prisão Preventiva Flagrante Permanente +2 more

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Parties

AIVERSON ALEXANDER NATERA VALLEJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado diante de visualização de drogas pela janela
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas por cumprimento de mandado em endereço diverso
  3. 3 existência de justa causa e motivação contemporânea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informação de novo endereço do paciente e a visualização, pela janela, de porção de cocaína e balança, configurou-se situação de flagrante (ou flagrante permanente) que autorizou o ingresso sem mandado por fundadas razões; assim, não há ilicitude originária que autorize o desentranhamento das provas, e existe substrato probatório independente e suficiente (inclusive apreensões autônomas e correlatas) que justifica a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (não provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.