HC 1082707 - DECISAO

HC 1082707 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos (divisão de tarefas, atuação conjunta, comunicações apreendidas e grande quantidade de droga apreendida - 2.517 kg), cuja reavaliação implicaria reexame probatório inviável na via estreita do Habeas Corpus; ademais, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo estável e permanente para configurar associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da condenação por associação
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos (divisão de tarefas, atuação conjunta, comunicações apreendidas e grande quantidade de droga apreendida - 2.517 kg), cuja reavaliação implicaria reexame probatório inviável na via estreita do Habeas Corpus; ademais, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal