HC 1083695 - DECISAO

HC 1083695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal (nulidade de algibeira) em face do decurso de tempo desde o acórdão impugnado; no mérito, o Tribunal a quo concluiu pela licitude das provas (flagrante e apreensão do aparelho), pela suficiência probatória decorrente da prisão em flagrante corroborada por depoimentos policiais e pela demonstração de habitualidade na atividade de tráfico, afastando o tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual não se comprovou constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: TADEU OKONSKI JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante (no Recurso De Apelação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Sigilo Telefônico, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Sigilo Telefônico Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

TADEU OKONSKI JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante (no Recurso De Apelação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso ao conteúdo de aparelho celular sem autorização judicial (violação do art. 5º, XII e LVI, CF)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundamentação prévia
  3. 3 suficiência de provas para afastar a tese de consumo próprio e para negar tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal (nulidade de algibeira) em face do decurso de tempo desde o acórdão impugnado; no mérito, o Tribunal a quo concluiu pela licitude das provas (flagrante e apreensão do aparelho), pela suficiência probatória decorrente da prisão em flagrante corroborada por depoimentos policiais e pela demonstração de habitualidade na atividade de tráfico, afastando o tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual não se comprovou constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.