HC 1055503 - DECISAO

HC 1055503 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, embora a natureza, quantidade e diversidade das drogas possam justificar a exasperação da pena-base, a condenação por fato posterior aos autos não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; reconhecida a minorante, procedeu-se à redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para redução da pena e modificação do regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade dos depoimentos policiais como prova
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida
  3. 3 uso de condenação posterior aos fatos para afastar a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, embora a natureza, quantidade e diversidade das drogas possam justificar a exasperação da pena-base, a condenação por fato posterior aos autos não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; reconhecida a minorante, procedeu-se à redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para redução da pena e modificação do regime inicial.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa;
  • Fixar o regime inicial semiaberto;