HC 1082034 - DECISAO

HC 1082034 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual apontou elementos concretos que justificaram a abordagem e a busca (informações de inteligência, volume na cintura, odor de maconha), comprovou-se materialidade e autoria por documentos e laudos, reconheceu-se a possibilidade de ingresso domiciliar diante da configuração de crime permanente, e destacou-se que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que não se permitia o revolvimento dos fatos em sede de HC.

Parties
Paciente: LINDOMAR ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Nulidade Da Abordagem Policial, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio/auto Incriminação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Nulidade Da Abordagem Policial Busca Pessoal Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual apontou elementos concretos que justificaram a abordagem e a busca (informações de inteligência, volume na cintura, odor de maconha), comprovou-se materialidade e autoria por documentos e laudos, reconheceu-se a possibilidade de ingresso domiciliar diante da configuração de crime permanente, e destacou-se que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que não se permitia o revolvimento dos fatos em sede de HC.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.