REsp 2261700 - DECISAO

REsp 2261700 - DECISAO

O STJ concluiu que a redução de pena no patamar de 1/2 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem em razão da quantidade apreendida (125 g em 6 porções) e da apreensão de petrechos (balança de precisão e plástico-filme) que indicam organização mínima para a traficância, o que impede a aplicação da fração máxima; assim, manteve-se a dosimetria e afastou-se a pretensão de habeas corpus de ofício, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DAVID SOARES OURIQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Honorários Do Defensor Dativo, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Honorários Do Defensor Dativo Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DAVID SOARES OURIQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 caberia a fixação da fração máxima de 2/3 para o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006?
  2. 2 o defensor dativo faz jus a honorários por sua atuação na instância recursal?
  3. 3 é cabível concessão de habeas corpus de ofício para substituir recurso próprio?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a redução de pena no patamar de 1/2 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem em razão da quantidade apreendida (125 g em 6 porções) e da apreensão de petrechos (balança de precisão e plástico-filme) que indicam organização mínima para a traficância, o que impede a aplicação da fração máxima; assim, manteve-se a dosimetria e afastou-se a pretensão de habeas corpus de ofício, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.