HC 1082227 - DECISAO

HC 1082227 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a instância de origem, com base em depoimentos policiais coerentes e elementos corroboradores (apreensão da droga no vestuário, quantia em dinheiro, circunstâncias do arremesso), fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico e receptação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROSILENE RODRIGUES DOS ANJOS VIEIRA; Corréu: ALEXANDRE ALYSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação Para Porte De Drogas, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Culpabilidade, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
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Parties

ROSILENE RODRIGUES DOS ANJOS VIEIRA

Paciente

ALEXANDRE ALYSSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 São suficientes as provas para manter a condenação por tráfico de drogas e receptação?
  2. 2 É legal a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria?
  3. 3 Incide a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a instância de origem, com base em depoimentos policiais coerentes e elementos corroboradores (apreensão da droga no vestuário, quantia em dinheiro, circunstâncias do arremesso), fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico e receptação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.