REsp 2252201 - DECISAO

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Mantida a valoração probatória do tribunal de origem quanto à destinação mercantil da droga (filmagens, local notório de tráfico, fracionamento e numerário), não sendo possível a absolvição ou desclassificação. Todavia, em razão da confissão qualificada do réu sobre a posse/uso e do entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.194) que admite aplicação da atenuante mesmo sem reconhecimento expresso da traficância, aplicou-se redução em fração de 1/12, resultando na fixação da pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: BRUNO MIGUEL MIRANDA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Do Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 641 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Reincidência, Prova Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Preventiva Regime Prisional +2 more

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Parties

BRUNO MIGUEL MIRANDA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 ou art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea em crime de tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do tribunal de origem quanto à destinação mercantil da droga (filmagens, local notório de tráfico, fracionamento e numerário), não sendo possível a absolvição ou desclassificação. Todavia, em razão da confissão qualificada do réu sobre a posse/uso e do entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.194) que admite aplicação da atenuante mesmo sem reconhecimento expresso da traficância, aplicou-se redução em fração de 1/12, resultando na fixação da pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 641 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em fração de 1/12.
  • Fixar a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa.