HC 1064985 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a ocorrência de preclusão e reiteração de pedido já analisado em outros habeas corpus (HC n. 1064987/MG e HC 1.039.654/MG), nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: RICK JHEIRSSON ALVARENGA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Preclusão, Excesso De Execução, Estado De Coisas Inconstitucional (adpf 347/df)
Case Brief
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Parties
RICK JHEIRSSON ALVARENGA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Legalidade da tipificação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) diante de pequena quantidade de droga apreendida
- 2 Possibilidade de reexame de provas no habeas corpus e limites da via estreita
- 3 Perda superveniente do objeto e preclusão de pedido já apreciado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a ocorrência de preclusão e reiteração de pedido já analisado em outros habeas corpus (HC n. 1064987/MG e HC 1.039.654/MG), nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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