HC 1083798 - DECISAO

HC 1083798 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais na origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do habeas corpus nestas condições, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAS SANTOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Valor Probatório De Depoimentos Policiais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Valor Probatório De Depoimentos Policiais Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JHONATAS SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade de busca pessoal e domiciliar e ilicitude de provas derivadas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais na origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do habeas corpus nestas condições, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.