HC 1082715 - DECISAO

HC 1082715 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma concreta a inaptidão da minorante do art. 33, §4º (passagens por atos infracionais e elementos da apreensão que indicam dedicação ao tráfico), e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JHONATAN RAMALHO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Dano Moral Coletivo, Prova Testemunhal, Apelação Criminal, Atos Infracionais/infância E Juventude
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Parties

JHONATAN RAMALHO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma concreta a inaptidão da minorante do art. 33, §4º (passagens por atos infracionais e elementos da apreensão que indicam dedicação ao tráfico), e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.