HC 1082819 - DECISAO

HC 1082819 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente atende aos requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e que a prova existente não demonstra, de forma idônea e suficiente, dedicação habitual às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração de 1/3 (considerando-se a quantidade e natureza das drogas na modulação prevista pelo Tema 712), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, diminuindo os dias-multa para 333, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concessão da ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar efeitos indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial, Tema 712 De Repercussão Geral, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

DANIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente atende aos requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e que a prova existente não demonstra, de forma idônea e suficiente, dedicação habitual às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração de 1/3 (considerando-se a quantidade e natureza das drogas na modulação prevista pelo Tema 712), reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, diminuindo os dias-multa para 333, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concessão da ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar efeitos indicados.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão.