HC 1082237 - DECISAO

Parties: Paciente: WALBER LEONARDO GOULART BRANDAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WALBER LEONARDO GOULART BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Possibilidade de readequação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
3 Admissibilidade de habeas corpus quando há identidade de pedido e causa com precedente já decidido (mera reiteração)